Entrou em vigor nessa terça-feira, 12, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, a CNH Social.
A nova medida utilizará recursos federais arrecadados em multas de trânsito para investir na formação de condutores de baixa renda. No entanto, para conseguir o benefício, são necessários diversos critérios. Veja abaixo:
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CNH gratuita
- A CNH Social vai ter a mesma validade que a CNH paga, incluindo a possibilidade de o motorista atuar como profissional, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei.
- Para ter direito à CNH Social, é preciso ter 18 anos ou mais; estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa na família.
- O programa cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova; e a emissão do documento.
- Para ser beneficiado com a CNH Social, dá para se cadastrar, dependendo do Detran de cada estado.
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